ICMS/MT – Instituído tratamento excepcional para liquidação de créditos tributários

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Foram estabelecidas as condições específicas para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS apurados mediante cruzamento de informações de banco de dados, tratamento excepcional, concessão de anistia ou parcelamento. Este tratamento aplica-se exclusivamente aos créditos tributários com fato gerador até 14.08.2009.

O tratamento excepcional consiste, alternativamente, em autorização para pagamento à vista do crédito tributário com redução de 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da multa lançada e concessão de parcelamento do crédito tributário, em até 12 parcelas fixas, iguais, mensais e sucessivas, sem qualquer redução da penalidade aplicada.

(Lei nº 9.234/2009 – DOE de 04.11.2009)


Fonte: Editorial IOB