ICMS/MT – Isenção em operações com combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de transporte

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O Fisco do Estado do Mato Grosso introduziu alterações no RICMS relativas à aplicação da isenção do imposto nas operações de aquisição de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, na região metropolitana.


Assim, para fins da aplicação do referido beneficio, considera-se região metropolitana o agrupamento de municípios limítrofes, em processo de conurbação, integrantes do mesmo complexo geoeconômico e social, que exijam o planejamento integrado, a organização e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum.


A isenção aplica-se, exclusivamente, ao fornecimento de óleo diesel consumido na prestação de serviço de transporte municipal e intermunicipal de passageiros, coletivo, executadas no perímetro urbano dos Municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio do Leverger ou entre esses municípios.


Ainda para fins de fruição da isenção, a empresa adquirente do óleo diesel deverá estar regularmente autorizada a efetuar o transporte de passageiros, coletivo, nos municípios ou entre os municípios mencionados anteriormente.


A isenção fica condicionada à observância do que segue:


a) o óleo diesel deverá ser adquirido diretamente de distribuidora nacional, no atacado;


b) o óleo diesel deverá ser destinado, exclusivamente, ao abastecimento de veículo utilizado na prestação de serviço de transporte de passageiros, coletivo e urbano, municipal e intermunicipal, executada nos municípios ou entre os Municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio do Leverger.


(Decreto nº 188/2015 – DOE MT de 13.07.2015)


Fonte: Editorial IOB