ICMS/MT – Lista de preços mínimos para as cervejas

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Para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, o Fisco estadual inclui cervejas na lista de preços divulgada pela Portaria Sefaz nº 107/2010, com efeitos desde 1º.06.2010.

(Portaria Sarp/Sefaz nº 112/2010)

Fonte: Editorial IOB