ICMS/MT – Novas normas relativas a Contribuição Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis)

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O Fisco do Estado do Mato Grosso introduz alterações na legislação que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis), dentre as quais destacam-se:

a) as remissões feitas às unidades fazendárias de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto nº 4.314/2004, passam a ser a Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas (CGOR) e a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas (GCAD/Sior);

b) o contribuinte que explore, exclusivamente, atividade de indústria ou incorporação na construção civil, fica facultado optar por efetuar o recolhimento da contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis), em relação às operações interestaduais de aquisição de bens, mercadorias e serviços, com o valor correspondente ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

(Decreto nº 2.625/2010 – DOE MT de 10.06.2010)

Fonte: Editorial IOB