ICMS/MT – Novos procedimentos e condições relativos à GIA-ICMS Eletrônica

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O Fisco do Estado de Mato Grosso estabelece novos procedimentos e condições pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.07, e aprova o seu Manual de Preenchimento.

Assim, em caso de entrega de GIA-ICMS substitutiva que diminua o saldo devedor informado em GIA-ICMS válida, entregue anteriormente, o seu status será mantido “Em Análise” pelo prazo:

a) de 10 dias contados do envio eletrônico da GIA-ICMS substitutiva, período em que o sujeito passivo deverá apresentar os documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo informado, por meio do sistema eletrônico ou através da agência fazendária;

b) de 30 dias contados da entrega da documentação a que se refere a letra “a” ou depois de expirado o prazo sem manifestação do interessado.

(Portaria Sefaz nº 129/2010 – DOE MT de 16.06.2010)

Fonte: Editorial IOB