ICMS/MT – Novos procedimentos para revisão ou verificação na GIA-ICMS Eletrônica

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O Secretário Adjunto da Receita Pública altera a legislação que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 e aprova o seu Manual de Preenchimento.

A Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização (GCDI/SUFIS) deverá realizar a revisão ou verificação eletrônica integral da modificação promovida pelo sujeito passivo e pela GIEF/SUIC, mediante cruzamento eletrônico de dados referente ao conjunto de informações prestadas na GIA-ICMS substitutiva, quanto a período de apuração de Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS apresentada ou recepcionada há mais de 120 dias:

a) para período de apuração que possua:

a.1) nota fiscal cancelada em percentual superior a 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do volume ou valor total das notas fiscais emitidas;

a.2) estorno de débito em percentual superior a 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do respectivo valor total do imposto debitado no período;

a.3) outros débitos ou créditos em percentual superior a 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do respectivo crédito ou débito total do respectivo imposto no período;

a.4) registro cadastral de extravio, irregularidade, suspensão ou inabilitação de documento, equipamento ou de estabelecimento;

a.5) registro de penalidade por infração aduaneira ou de trânsito, cujo imposto tenha sido exigido de ofício em percentual superior a 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto debitado ou recolhido no respectivo período;

b) por paralisação de atividades ou encerramento de atividades.

(Portaria Sefaz nº 145/2010 – DOE MT de 05.07.2010)

Fonte: Editorial IOB