ICMS/MT – Novos procedimentos relativos à aplicação de multas

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O Fisco do Estado do Mato Grosso dispõe que o contribuinte do ICMS também ficará sujeito, além das demais penalidades previstas no art. 446 do RICMS/MT, à multa no valor equivalente a 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto, corrigido monetariamente do lançamento de ofício:

a) processado no âmbito de unidade fazendária competente, com base em documento fiscal apresentado ao Fisco intempestivamente;

b) processado no âmbito da fiscalização de trânsito de mercadorias ou de controles aduaneiros, quando o documento fiscal for inidôneo, ou a operação ou prestação de serviço for irregular ou for promovida ou executada por estabelecimento que estiver irregular perante a Administração Tributária;

c) efetuado em decorrência de cruzamento de informações mantidas nos bancos de dados fazendários ou mediante intercâmbio de informações.

(Decreto nº 2.642/2010 – DOE MT de 22.06.2010)

Fonte: Editorial IOB