ICMS/MT – O Fisco exclui os créditos constituídos pela lavratura da Notificação/Auto de Infração e autoriza quitação de débitos

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Ficam excluídos os créditos tributários constituídos mediante lavratura da Notificação/Auto de Infração (NAI), respeitado o período do fato gerador da obrigação tributária até 31.08.2010 e autorizada a quitação dos débitos decorrentes do descumprimento da obrigação principal do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente da exigência, do método para a apuração ou do instrumento utilizado para a formalização.

(Decreto nº 887/2011 – DOE MT de 09.12.2011)

Fonte: Editorial IOB