ICMS/MT – Obrigatoriedade do Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

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O Fisco do Estado do Mato Grosso introduz alterações no RICMS-MT/1989, dentre as quais destaca-se:

a) nos arts. 247 e 247-A a escrituração do livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos C e D, será obrigatória a partir de 1º.01.2011, independente das datas fixadas na legislação, como termo de início da obrigatoriedade do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) a EFD substitui a escrituração e impressão do livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos C e D;

(Decreto nº 2.547/2010)


Fonte: Editorial IOB