ICMS/MT – Postergado o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para prestadores de serviços de telecomunicações

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O Fisco estadual, excepcionalmente, postergou para 1º.07.2010 o termo de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para:

a) a operadora mato-grossense de serviços de telecomunicação, a operadora de serviços públicos de telecomunicação e o prestador de serviços públicos de telecomunicações que, no exercício de 2008, auferiram faturamento superior a R$ 1.800.000,00 ou promoveram saídas de mercadorias em operações interestaduais em valor superior ao equivalente a 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total do valor contábil de suas operações, registradas no mesmo ano;

b) os prestadores de serviços de comunicação ou de telecomunicações.

(Decreto nº 2.438/2010)

Fonte: Editorial IOB