ICMS/MT – Preenchimento das informações adicionais na Declaração Anual do Simples Nacional torna-se obrigatório

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Os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ficam obrigados ao preenchimento das informações adicionais, exigidas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), quando, no período abrangido, houverem incorrido execução de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou mudança do respectivo endereço para outro município.

(Portaria Sefaz nº 246/2011 – DOE MT de 08.12.2011)

Fonte: Editorial IOB