ICMS/MT – Prestador de serviço de transportes fica obrigado a identificar cada volume transportado

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O prestador de serviço de transportes, pessoa física ou jurídica, fica obrigado a identificar cada volume transportado, com as informações do número da nota fiscal correspondente à operação, bem como Unidade da Federação de destino da mercadoria e a identificação de cada volume, mediante indicação da respectiva numeração sequencial e a correspondente relação com a quantidade total de volumes pertinentes à mesma nota fiscal, observado o formato número do volume/total de volumes.


(Decreto nº 2.713/2010 – DOE MT de 02.08.2010)

Fonte: Editorial IOB