ICMS/MT – Quitação de débitos fiscais relativos ao ICMS Garantido Integral, Estimativa por Operação e devido por ST

0
69
Print Friendly, PDF & Email

 

O Fisco do Estado do Mato Grosso estabelece procedimentos para a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS estimativa por operação ou ICMS devidos por substituição tributária.

Assim, será aplicada a redução do percentual de margem de lucro prevista no § 1º do art. 1º, Anexo XI do Regulamento do ICMS.

(Decreto nº 2.686/2010 – DOE MT de 15.07.2010)

Fonte: Editorial IOB