ICMS/MT – Reduzida a margem de lucro aplicada ao ICMS Garantido Integral, Estimativa por Operação e substituição tributária

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A redução do percentual de margem de lucro prevista no § 1º, art. 1º, Anexo XI do RICMS/MT será aplicada incondicionalmente ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondentes a fato gerador ocorrido até 31.08.2010.

Os débitos mencionados anteriormente são decorrentes de exigência verificada no trânsito de mercadorias ou no controle aduaneiro, a qual poderá ser regularizada mediante pagamento à vista sucedido de imediata liberação da respectiva mercadoria retida e apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado mediante pagamento à vista.

(Decreto nº 2.697/2010 – DOE MT de 23.07.2010)

Fonte: Editorial IOB