ICMS/PA – Crédito tributário decorrente de antecipação especial do ICMS pode ser objeto de parcelamento no Pará

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O Fisco paraense alterou as regras de parcelamento do ICMS, incluindo o crédito tributário decorrente das operações sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto, em até 12 parcelas, além de ajustar alguns procedimentos para concessão do parcelamento, com vigência a partir de 10.06.2010.

(Instrução Normativa Sefa nº 11/2010)

Fonte: Editorial IOB