ICMS/PE – Bares, restaurantes e estabelecimentos similares devem observar novas disposições a partir de 1º.07.2010

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A partir de 1º.07.2010, para a concessão do crédito presumido de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, os estabelecimentos sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS que exercerem atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares deverão observar, dentre outros, os novos requisitos trazidos pela legislação.

(Decreto nº 35.212/2010 – DOE PE de 23.06.2010)

Fonte: Editorial IOB