ICMS/PE – Governo regulamenta Leis sobre benefícios fiscais

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O Governo do Estado regulamentou diversos benefícios fiscais concedidos por meio dos seguintes atos:

a) Lei nº 13.891/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos;

b) Lei nº 13.892/2009, que altera a Lei nº 12.430/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate;

c) Lei nº 13.941/2009, que prorroga o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} prevista para as operações internas e de importação com veículos automotores novos que especifica;

d) Lei nº 13.993/2009, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.

Cabe observar que esses benefícios foram introduzidos ao Regulamento do ICMS do Estado e produzirão efeitos a partir das datas fixadas nas referidas Leis.

(Decreto nº 35.031/2010)

Fonte: Editorial IOB