ICMS/PE – Prorrogada a vigência da base de cálculo reduzida para bar, restaurantes ou estabelecimento similar

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O Fisco estadual prorrogou a vigência da base de cálculo reduzida do imposto referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, prevista no inciso XXXIV do art. 24 do RICMS-PE/1991.


Assim, no período de 1º.12.2012 a 31.12.2015, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor das refeições fornecidas.


(Decreto nº 42.148/2015 – DOE PE de 22.09.2015)


Fonte: Editorial IOB