ICMS/PI – Bares, restaurantes, lanchonetes e similares usuários de ECF têm direito a crédito presumido no Piauí

0
64
Print Friendly, PDF & Email

 

Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) enquadrados nas atividades econômicas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares têm direito ao crédito presumido do ICMS na razão de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, calculado sobre o montante da saída no totalizador representativo das saídas de mercadorias tributadas a 17{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

(RICMS-PI/2008, art. 56, XV, “a” e “b”)

Fonte: Editorial IOB