ICMS/PI – Excluídas do regime de substituição tributária as operações com óculos, suas partes e armações e artigos semelhantes

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O Estado do Piauí excluiu as operações com óculos, suas partes e armações e artigos semelhantes do regime de substituição tributária, previsto no RICMS-PI/2008, art. 1.140, III, “r”.

A aplicação do regime de retenção e recolhimento do ICMS na fonte nas operações com as referidas mercadorias estará em vigor até o dia 30.06.2010.

O contribuinte que, em 30.06.2010, mantiver no estoque os referidos produtos para revenda com o pagamento do ICMS antecipado, deverá efetuar o levantamento deste estoque, para efeito de creditamento do imposto pago, observada a disciplina estabelecida no ato em fundamento.

(Decreto nº 14.239/2010)

Fonte: Editorial IOB