ICMS/PI – Mercadoria de outro Estado em trânsito pelo Piauí será objeto de emissão do Termo de Responsabilidade

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Será emitido o Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito no primeiro Posto Fiscal do Piauí que identificar as mercadorias em trânsito, de outras Unidades da Federação, que transitam pelo território do Estado do Piauí, acompanhadas de documento fiscal, tendo por destinatários pessoas localizadas em jurisdição tributária diversa do referido Estado.

(RICMS-PI/2008, arts. 1.492)

Fonte: Editorial IOB