ICMS/PR – Acrescentada hipótese em que não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e

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Foi incluída mais uma hipótese em que não se aplica a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tratada na Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 95/2009.

Assim, não será aplicada a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações internas para acobertar o trânsito de mercadoria em caso de operação de coleta em que o remetente estiver dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A.

(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 67/2010 – DOE PR de 27.08.2010)

Fonte: Editorial IOB