ICMS/PR – Alterada a disposição que concede o direito ao crédito do imposto de embalagens ao industrializador de leite

0
85
Print Friendly, PDF & Email

 

A legislação estadual foi alterada, ficando definido que o estabelecimento industrial, ou o que tenha encomendado a industrialização, que efetuar operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite, poderá apropriar-se, na proporção dessas saídas, do crédito do imposto das aquisições de embalagens destinadas à comercialização desses produtos, sem prejuízo do crédito presumido de que trata a Lei nº 13.332/2001, art. 2º.

(Decreto nº 8.149/2010 – DOE PR de 01.09.2010)

Fonte: Editorial IOB