ICMS/PR – Alterada a legislação que trata da competência decisória dos pedidos de inscrição no CAD/ICMS

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O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado alterou a legislação estadual que trata da competência decisória dos pedidos de inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS (CAD/ICMS).

(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 80/2010 – DOE PR de 04.10.2010)

Fonte: Editorial IOB