ICMS/PR – Alteradas regras sobre credenciamento de sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos

0
56
Print Friendly, PDF & Email

 

Foi dispensada a apresentação do relatório Resumo de Validação de Arquivo do programa validador disponibilizado pela Coordenação da Receita do Estado (CRE), por ocasião do pedido de credenciamento do sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Dispensado, também, o reconhecimento, pelo fornecedor, dos usuários do sistema (que implica a vinculação formal do sistema aos usuários reconhecidos), quando se tratar de software gratuito emissor de NFC-e objeto de termo de cooperação devidamente celebrado com a Sefa/PR.

Ainda foram estendidas as regras sobre credenciamento automático do usuário e descredenciamento, previstas no item 11.6 da Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2012, à NFC-e.

Finalmente, foi revogada a compulsoriedade, para os usuários de ECF, de somente se utilizarem de sistemas PAF-ECF.


(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 54/2015 – DOE PR de 29.06.2015)


Fonte: Editorial IOB