ICMS/PR – Alterado o Decreto nº 5.230/2009, que trata do parcelamento e da redução de multa e juros do ICMS

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O Governador do Estado do Paraná alterou o Decreto nº 5.230/2009, definindo que os créditos tributários relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados.

(Decreto nº 8.694/2010 – DOE PR de 05.11.2010)

Fonte: Editorial IOB