ICMS/PR – Alterado o Decreto nº 5.230/2009 que trata do parcelamento, redução de multa e juros do ICMS

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A alteração define que os créditos tributários relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observados as condições e os limites estabelecidos na legislação em referência.

(Decreto nº 6.854/2010)

Fonte: Editorial IOB