ICMS/PR – Estabelecidos procedimentos para os substituídos tributários nas operações com mamadeiras

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O Estado do Paraná estabeleceu procedimentos para os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com mamadeiras, classificadas nas posições 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 e 7010.20.00, da NCM/SH, de que trata o RICMS-PR/2007, art. 536-G, sobre os estoques existentes e inventariados em 31.05.2010. Estes procedimentos são devidos em função da entrada desses produtos na substituição tributária.

(Decreto nº 7.091/2010)

Fonte: Editorial IOB