ICMS/PR – Prestador de serviço de transporte aéreo deve recolher o ICMS referente ao mês de dezembro até o dia 29.12.2011

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O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, em relação ao saldo do imposto apurado no mês anterior, deve recolher o ICMS até o último dia útil de cada mês. No entanto, relativamente ao mês de dezembro/2011, tendo em vista que não haverá expediente bancário no dia 30.12.2011, esse pagamento deve ser feito até dia 29.12.2011.

(RICMS-PR/2007, art. 65, VIII, “b”)

Fonte: Editorial IOB