ICMS/PR – Regulamentado o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos perante o Estado

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Foi regulamentado o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) para a liquidação dos débitos de natureza tributária ou não decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente, referentes:

a) ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

b) ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);

c) a taxas de qualquer espécie e origem;

d) a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

e) a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

f) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

g) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.


(Decreto nº 1.931/2015 – DOE PR de 20.07.2015)


Fonte: Editorial IOB