ICMS/RJ – Entrega da Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM) deve ser feita até o dia 24.05.2010

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Os contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro devem entregar a Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM) até o dia 24.05.2010.
 
A declaração deverá ser entregue exclusivamente pela Internet, com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador versão “3.0.0.0” ou por meio do endereço eletrônico disponível no sítio
www.fazenda.rj.gov.br.

Estão obrigados a entregar a Declan-IPM os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços (com incidência do ICMS).

Incluem-se na relação de contribuintes obrigados à apresentação da Declan-IPM:

a) o contribuinte pessoa física inscrito no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS, com atividades de produção agrícola, pecuária, extrativa vegetal, pesqueira, criação animal (antigos Cecor e Agropesq) e leiloeiro público;

b) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos;

c) o estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, dispensado, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias.

No caso da alínea “c”, se a dispensa envolver a centralização do cumprimento das obrigações tributárias em outro estabelecimento, o estabelecimento dispensado, ainda assim, deverá apresentar Declan-IPM, com o preenchimento do quadro “Identificação da Declaração” e, quando for o caso, também o quadro “Receita Bruta Mensal”.

Vale observar que, a partir do ano-base 2009, as informações que se destinam à apuração do valor adicionado do contribuinte do ICMS enquadrado no regime tributário do Simples Nacional serão obtidas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), por força do disposto na Resolução CGSN nº 10/2007, art. 4º e 14 na redação da Resolução CGSN nº 72/2010.

(Resolução Sefaz nº 291/2010 – DOE RJ de 11.05.2010 e Portaria Suacief nº 14/2010 – DOE RJ de 13.05.2010)

Fonte: Editorial IOB