ICMS/RJ – Promovidas alterações no manual de incentivos e benefícios tributários com efeitos a partir de 14.07.2015

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Foi alterado o Decreto nº 27.815/2001, que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, para modificar a redação e também acrescentar novos itens sujeitos a tratamento tributário diferenciado de que trata o referido manual, conforme segue:


a) Anexo I, prorrogação, de 31.05 para 31.12.2015, do prazo de vigência do benefício concedido a diversos produtos;


b) Anexo II, inclusão de itens sujeitos a tratamento diferenciado.


(Portaria ST nº 1.092/2015 – DOE RJ de 14.07.2015)


Fonte: Editorial IOB