ICMS/RO – TATE julgará os processos em segunda instância administrativa

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O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) é o órgão responsável pelo julgamento de segunda instância administrativa, o qual deve julgar o processo no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período nos casos especiais.

(RICMS-RO/1998, arts. 973 a 975)

Fonte: Editorial IOB