ICMS/RR – Portaria Sefaz nº 676/2015 altera a Portaria nº 542/2014

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O Poder Executivo do Estado de Roraima homologou a Portaria Sefaz nº 676/2015, a qual altera a Portaria nº 542/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de estorno nos casos em que a operação fiscal não tenha se realizado e o evento de cancelamento da NF-e não tenha sido transmitido no prazo máximo de 24 horas.


A alteração ocorreu na alínea “a”, do art. 1º da Portaria nº 542/2014, com isso, o texto legal passou a vigorar com a seguinte redação: “Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = ‘3 – NF-e de ajuste’ ou ‘4 – NF-e de devolução’”.


O intuito desse art. 1º é informar que, no caso de não haver a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço e de o cancelamento da respectiva NF-e não ter sido transmitido no prazo de 24 horas, será necessária a correção com as referidas indicações previstas nesse artigo, com uma NF-e de estorno.


A portaria em referência entrou em vigor no dia 11.09.2015.


(Portaria Sefaz nº 676/2015 – DOE RR de 11.09.2015)


Fonte: Editorial IOB