ICMS/RS – Contribuinte gaúcho não pode parcelar débito declarado em GIA referente a fato gerador ocorrido após 31.12.2015

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Os contribuintes que possuírem débitos tributários podem quitá-los ou parcelá-los com os benefícios de redução de multa e juros, nos termos previstos no Decreto nº 52.532/2015, que trata do Refaz 2015, exceto quanto aos declarados em guia informativa relativos a fatos geradores ocorridos após 31.12.2015.


Os procedimentos relacionados ao Refaz 2015, que devem ser observados por esses contribuintes, estão previstos no mencionado Decreto e no Capítulo XXIX do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.


(Instrução Normativa RE nº 56/2015 – DOE RS de 20.10.2015)


Fonte: Editorial IOB