ICMS/RS – Débito declarado na GIA-SN de fatos geradores ocorridos até 31.05.2015 pode ser pago em até 60 parcelas

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Os contribuintes com débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN) podem ser parcelados em até 60 vezes, incluída a inicial, quando se referirem a fatos geradores ocorridos até 31.05.2015 que não possuam parcelamento em curso. Nesse caso não se aplicam os limites de 30 e de 12 parcelas, previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 1.7, letras “a” e “b”.


Os interessados devem apresentar o pedido de parcelamento dos débitos em comento, que pode ser feito pela Internet no site www.sefaz.rs.gov.br, e pagar a 1ª parcela até 31.12.2015.


(Instrução Normativa RE nº 34/2015 – DOE RS de 15.07.2015)


Fonte: Editorial IOB