ICMS/RS – Diferido o imposto na saída de mercadoria para fabricar eixo para trator agrícola, retroescavadeira e empilhadeira

0
79
Print Friendly, PDF & Email

 

 

O Governo estadual, por meio do ato legal em fundamento, regulamentou a Lei nº 14.706/2015, incorporando ao RICMS-RS/1997 a aplicação, desde 07.07.2015, do diferimento do imposto na saída de mercadorias destinadas à fabricação de eixos para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras.


Estão abrangidas por esse diferimento as saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento industrial para emprego na fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e 8483 da NBM/SH-NCM, utilizados na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados, respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20 da NBM/SH-NCM.


O diferimento em comento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, Apêndice II, Seção I, item XCVII, ora acrescentado.


(Decreto nº 52.463/2015 – DOE RS de 16.07.2015)


Fonte: Editorial IOB