ICMS/RS – Estabelecido o conceito de carga tributária no faturamento de veículo novo pelo fabricante ou importador diretamente ao consumido

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O Governo estadual editou o decreto em fundamento, dispondo que, para fins de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com veículos novos faturados diretamente ao consumidor pelo fabricante ou importador, a carga tributária efetiva do IPI é a utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.


Estabeleceu, ainda, que o procedimento mencionado anteriormente não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.


A redução de base de cálculo em comento está prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, IX, e se aplica aos veículos mencionados nesse inciso, desde que sejam atendidas as condições nele estabelecidas.


(Decreto nº 52.457/2015 – DOE RS de 09.07.2015)


Fonte: Editorial IOB