ICMS/RS – Fisco gaúcho altera procedimentos e dispensa contribuinte optante pelo Simples Nacional da entrega da EFD

0
76
Print Friendly, PDF & Email

 

Por meio da instrução normativa em fundamento, o Fisco gaúcho alterou disposições relacionadas ao preenchimento e à forma de comunicação à Receita Estadual sobre a opção pela apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também acrescentou outras disposições relativas à dispensa da apresentação da EFD pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses que menciona.


Em vista de tais alterações, os demais estabelecimentos e contribuintes não obrigados à EFD poderão por ela optar, de forma irrevogável, o que deve ser formalizado através de e-mail para [email protected] Essa adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início da atividade do estabelecimento ou, ainda, por opção do contribuinte, a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido.


Também será enviado e-mail para esse endereço para comunicar se, ao efetuar a transmissão do arquivo EFD, o contribuinte constatou que, apesar de obrigado à EFD, a transmissão não está autorizada.


Na EFD, os valores de débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à prestação de serviço de transporte prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 54, serão ajustados utilizando o código RS70011613 (Tabela 5.3).


(Instrução Normativa RE nº 51/2015 – DOE RS de 29.09.2015)


Fonte: Editorial IOB