ICMS/RS – Gaúcho que aderir ao Refaz 2015 não pode parcelar ICMS de fato gerador posterior a 31.12.2015, declarado em guia

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Foi alterado o art. 14 do Decreto nº 52.532/2015 a fim de ajustá-lo tecnicamente e estabelecer que os contribuintes que parcelarem seus débitos fiscais por meio do Programa Refaz 2015 com os benefícios de redução de multa e juros não poderão parcelar o ICMS declarado em guia informativa referente a fatos geradores ocorridos após 31.12.2015.


Na forma como estava a redação desse art. 14, era vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativamente a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo. Com essa alteração, a vedação passa a ser relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 31.12.2015, nos termos que menciona.


Ressaltamos que os contribuintes que possuírem débitos vencidos até 31.07.2015, interessados em quitá-los ou parcelá-los por meio do Refaz 2015, devem observar os procedimentos estabelecidos no Capítulo XXIX, Título III, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 e no mencionado Decreto nº 52.532/2015, ora alterado pelo ato legal em fundamento.


(Decreto nº 52.594/2015 – DOE RS de 15.10.2015)


Fonte: Editorial IOB