ICMS/RS – Governo do RS difere o ICMS e concede crédito presumido na importação de pneus, protetores e câmaras de ar

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul altera o RICMS-RS/1997, permitindo que os estabelecimentos importadores de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar realizem o desembaraço aduaneiro com o diferimento do ICMS e também que seja apropriado o crédito fiscal presumido nas saídas dessas mercadorias.

(Decreto nº 47.269/2010)

Fonte: Editorial IOB