ICMS/RS – Incluída, no diferimento, a saída de mercadorias empregadas na fabricação de eixos para trator agrícola

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O Governo estadual sancionou a lei em fundamento, por meio da qual foi acrescentada a hipótese de aplicação do diferimento do imposto na saída de mercadorias destinadas à fabricação de eixos para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras.


Essas mercadorias são as classificadas no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20 da NBM/SH-NCM, e o diferimento em comento está previsto na Lei nº 8.820/1989, art. 31, Apêndice II, Seção I, item XCVII, ora acrescentado.


(Lei nº 14.706/2015 – DOE RS de 07.07.2015)


Fonte: Editorial IOB