ICMS/RS – Incluído o Estado do Mato Grosso entre os que adotam a consignação industrial em operações interestaduais

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O Governo gaúcho, com fulcro no Protocolo ICMS nº 61/2015, alterou o RICMS-RS/1997, a fim de incluir o Estado do Mato Grosso entre aqueles que realizam operações interestaduais de consignação industrial.


Com essa alteração, a operação de consignação industrial pode ser realizada nos casos em que o destinatário esteja localizado nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 62-A.


(Decreto nº 52.562/2015 – DOE RS de 22.09.2015)


Fonte: Editorial IOB