ICMS/RS – Instituição de educação e de assistência social está dispensada do imposto na importação de bens patrimoniais

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As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estão dispensadas do pagamento do ICMS incidente na importação de bens destinados a integrar o patrimônio destas e a atender suas finalidades essenciais.

 

A referida dispensa tem como fundamento o Convênio ICMS nº 105/2015, que foi celebrado e ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 e regulamentado, neste Estado, por meio do decreto em fundamento.

 

(Decreto nº 52.690/2015 – DOE RS de 10.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB