ICMS/RS – Instituído o Ampara/RS com adição de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} à alíquota do ICMS sobre mercadorias e serviços que menciona

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Foi criado o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), visando níveis dignos de subsistência a toda a população gaúcha. Com isso, até 31.12.2025, serão acrescidos 2 pontos percentuais à alíquota do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias e os serviços relacionados no art. 13-A da Lei nº 8.820/1989, ora acrescentado, que será destinado a esse fundo.


Esse adicional de alíquota se aplicará nas operações realizadas com bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumo, perfumaria, cosméticos e televisão por assinatura, nos termos que especifica.


O referido adicional será pago na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, destacando-se que a responsabilidade por substituição tributária também se aplica a este adicional.


(Lei nº 14.742/2015 – DOE RS de 25.09.2015)


Fonte: Editorial IOB