ICMS/RS – Instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional, que trará benefício fiscal àquele que lhe aderir

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Foi instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR-RS), visando ao desenvolvimento do transporte aéreo no Rio Grande do Sul, por meio da ampliação das rotas de voos regulares nos aeroportos pertencentes à malha aeroviária gaúcha. A empresa de transportes aéreos que aderir ao PDAR poderá reduzir a base de cálculo do imposto, nos termos previstos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXVII.


Esse programa garantirá a todos os municípios que, até o ano de 2017, possuam aeroporto e operem voos regulares no raio de até 180 km proporcionem a democratização do acesso ao transporte aéreo e garantam a competitividade e atração a novos investimentos e o estímulo ao turismo.


Para fruição do benefício de redução de base de cálculo, as empresas de transporte aéreo devem aderir ao mencionado programa, observadas as escalas dos voos, por meio de termo de acordo, desde que assumam os compromissos relacionados no art. 3º do decreto em fundamento.


O requerimento de adesão deve ser encaminhado à Secretaria de Transporte, contendo as informações e anexados os documentos exigidos pelo legislador, nos termos do mencionado decreto.


(Decreto nº 52.607/2015 – DOE RS de 19.10.2015)


Fonte: Editorial IOB