ICMS/RS – O Governo do RS altera dispositivos do RICMS relativos a isenção, processamento de dados e transporte dutoviário

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Alterada a lista de medicamentos para os órgãos a administração pública direta e indireta isentos do ICMS.

O microempreendedor individual (MEI) não precisa observar as normas relativas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados; já os contribuintes em geral ficam dispensados do pedido de uso deste sistema. Determina, ainda, que a Nota Fiscal de Serviço de transporte relativas ao transporte dutoviário serão emitidas mensalmente.

(Decreto nº 47.496/2010 – DOE RS de 22.10.2010)

Fonte: Editorial IOB