ICMS/RS – Permitidas importação e saída interna de armas e outros artigos do gênero com o diferimento do imposto

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Industriais gaúchos podem importar matérias-primas destinadas à fabricação das armas especificadas no dispositivo legal ora acrescentado. Também foram incluídas no diferimento parcial do ICMS as saídas internas de matérias primas e material de embalagem destinadas a fabricante de armas, bombas e outras mercadorias do gênero, especificadas no dispositivo legal. Se atendidas as condições, esse fabricante também poderá apropriar crédito presumido.

As mercadorias importadas com esse diferimento devem ser desembaraçadas neste Estado e não possuírem similar fabricado no Rio Grande do Sul.

Ressalte-se que, para a aplicação desses diferimentos e da apropriação do crédito presumido em comento, tais contribuintes devem observar as condições impostas pelo legislador para fruição dos referidos benefícios fiscais.

(Decreto nº 52.586/2015 – DOE RS de 09.10.2015)

Fonte: Editorial IOB