ICMS/RS – Prorrogada a isenção do imposto na saída de arroz adquirido pela Conab para doação à União no âmbito do PMA

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O Governo gaúcho, com fundamento no Convênio ICMS nº 27/2015, prorrogou por tempo indeterminado a isenção do imposto incidente nas saídas de arroz beneficiado adquirido pela Conab em leilões, realizados até 31.07.2015, para ser doado à União dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA).


Essa isenção, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, CLXXX, também se aplica nas saídas em doação do arroz recebido com esse benefício fiscal, promovidas pela Conab para a União dentro do referido programa, nos termos que especifica.


(Decreto nº 52.462/2015 – DOE RS de 16.07.2015)


Fonte: Editorial IOB