ICMS/RS – Prorrogado para 31.03.2016 o diferimento do ICMS na importação de canola em grão por contribuinte gaucho

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Os contribuintes gaúchos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) podem, até 31.03.2016, aplicar o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de canola em grão destinada a industrialização por estabelecimento do importador situado no Rio Grande do Sul.


O mencionado diferimento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, Apêndice XVII, no qual foi alterado o item XXXII, por meio do decreto em fundamento, a fim de prorrogar a sua aplicação de 31.03.2015 para 31.03.2016.


(Decreto nº 52.556/2015 – DOE RS de 21.09.2015)


Fonte: Editorial IOB